- 1 -Os destinatários do presente Código regem-se pelos seguintes princípios gerais:
- a)Prossecução do interesse público e da boa administração;
- b)Legalidade e conformidade normativa;
- c)Igualdade de tratamento e não discriminação;
- d)Proporcionalidade e razoabilidade;
- e)Imparcialidade e independência;
- f)Justiça e equidade;
- g)Transparência e integridade;
- h)Competência e responsabilidade;
- i)Lealdade institucional;
- j)Confidencialidade e sigilo profissional.
- 2 -No exercício das suas funções, os destinatários atuam exclusivamente ao serviço do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Artigo 6.º — Princípios gerais
Vigente desde: 09/01/2025