- 1 -O pedido de licenciamento ou de comunicação prévia para a realização de operações de loteamento deve ser instruído nos termos e com os elementos constantes dos artigos 7.º e 8.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, podendo ainda ser solicitado quando se justifique, quaisquer dos elementos referidos no ponto n.º 1 do artigo anterior, acrescidos do seguinte:
- a)Estudo prévio tipo, representativo das soluções arquitectónicas dos prédios a edificar, designadamente no que se refere à sua imagem exterior, incluindo desenho dos muros com indicação das caixas técnicas e soluções para a articulação entre a via pública e o acesso automóvel ao interior dos lotes;
- b)Regulamento que defina as características construtivas e materiais a aplicar nas edificações, bem como o uso e ocupação das áreas livres dos lotes.
- 2 -A planta e implantação deve conter a informação técnica referida no ponto 2 do artigo anterior.
Artigo 17.º — Licenciamento e comunicação prévia de operações de loteamento
Vigente desde: 16/04/2009