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Artigo 4.º — Agravamento e atualizações

Vigente desde: 15/01/2018
  1. 1 -Agravamentos:
    1. a)Considerando que a reconversão presente, tem como objetivo principal a criação de condições para que os interessados possam construir a sua habitação legalmente, os custos das obras de infraestruturas serão agravados, segundo o número de lotes de cada interessado, em harmonia com os coeficientes que a seguir se determinam:

      1.º lote - Coef. 1.

      2.º lote - Coef. 1.15

      3.º ao 5.º lote - Coef. 1.5

      6.º lote e seguintes - Coef. 2.

    2. b)Nos lotes destinados à habitação do interessado ou de descendentes em primeiro grau, aqueles coeficientes incidirão apenas na parte remanescente da comparticipação da câmara.
    3. c)O agravamento referido na alínea a) só se aplica se no prazo de dois anos não forem celebradas as escrituras públicas pendentes, com vista à criação das condições necessárias e suficientes para o desenvolvimento e emissão do alvará de loteamento.
    4. d)O prazo estabelecido na alínea anterior, findo o qual cessará o termo suspensivo do agravamento referido na alínea a), é contado a partir do início da vigência das presentes alterações ao Regulamento, nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.
  2. 2 -Atualizações
    1. a)Excetuando o custo do projeto, o valor atribuído para fazer face às despesas de reconversão, é atualizado anualmente de acordo com a taxa de inflação (Índice de Preços no Consumidor);
    2. b)Nos anos em que haja deflação, o valor atribuído para poder fazer face às despesas de reconversão mantém-se o mesmo do ano transato.
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