- 1 -A minuta do requerimento da certidão de loteamento acompanhará a notificação referida no artº. 5.º
- 2 -O requerimento será enviado à câmara municipal juntamente com o impresso informativo da modalidade de pagamento.
Artigo 7.º — Pedido de certidão
Vigente desde: 15/01/2018