- 1 -Junto do secretário funciona uma Assessoria Jurídica, coordenada por um técnico superior licenciado em Direito, a quem compete:
- a)Realizar estudos, emitir pareceres e prestar informações de natureza jurídica;
- b)Prestar apoio jurídico em matérias relativas à FCT/UNL, designadamente na realização de concursos e nos processos de contencioso administrativo;
- c)Assegurar a recolha, tratamento e difusão da legislação, jurisprudência e doutrina relevante na prossecução das atribuições da FCT/UNL.
- 2 -A Assessoria Jurídica inclui o Núcleo de Protocolos e Contratos, a quem compete realizar estudos e pareceres para a elaboração de protocolos e contratos, designadamente relativos à aquisição de bens e serviços e à propriedade intelectual.
Artigo 14.º — Assessoria jurídica
Vigente desde: 18/08/2004