- 1 -Constituem contra-ordenações, puníveis com coima, as seguintes infracções:
- a)A deposição de RSU nos contentores, não acondicionados em sacos de plástico ou sem garantir a respectiva estanquicidade e higiene;
- b)Despejar, lançar ou depositar RSU em qualquer espaço privado;
- c)Depositar por sua iniciativa RSU na sua propriedade ou tendo conhecimento que esta está a ser usada para a deposição de resíduos, em vazadouro a céu aberto, ou sob qualquer outra forma prejudicial para o ambiente, não prevenir a Câmara Municipal;
- d)Colocar na via pública ou noutros espaços públicos monstros, definidos nos termos da alínea e) do artigo 5.º deste Regulamento, sem previamente tal ter sido requerido à Câmara Municipal e obtida confirmação da remoção;
- e)Colocar na via pública ou noutros locais públicos resíduos verdes urbanos, definidos nos termos da alínea f) do artigo 5.º deste Regulamento, sem previamente tal ter sido requerido à Câmara Municipal e obtida a confirmação da sua retirada.
- 2 -As contra-ordenações previstas no n.º 1 são puníveis com coima graduada de um terço até ao máximo de cinco vezes o salário mínimo nacional.
Artigo 44.º — Infracções contra a deficiente deposição de RSU
Vigente desde: 09/02/2004