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Artigo 85.º — Contraordenações e coimas no âmbito da Limpeza Urbana

Vigente desde: 22/04/2022
  1. 1 -Em relação à limpeza urbana das vias e outros espaços públicos, constitui contraordenação a verificação das seguintes infrações, sendo puníveis com coimas de (euro)50,00 a (euro)500,00, no caso de pessoas singulares e de (euro)150,00 a (euro)1.500,00, no caso de pessoas coletivas:
    1. a)Lançar detritos para alimentação de animais na via pública;
    2. b)Vazar águas provenientes de lavagens para a via pública, nos casos não previstos no presente regulamento;
    3. c)Lançar quaisquer detritos ou objetos nas sarjetas ou sumidouros;
    4. d)Lançar nas sarjetas ou sumidouros, águas poluídas, tintas, óleos ou quaisquer substâncias perigosas ou tóxicas;
    5. e)Pintar, reparar ou lavar veículos automóveis na via pública;
  2. 2 -Constitui contraordenação, punível com coima de (euro)50,00 a (euro)250,00 no caso de pessoas singulares e (euro)150,00 a (euro)2.500,00 no caso de pessoas coletivas, a verificação das seguintes infrações:
    1. a)Deixar dejetos de canídeos ou outros animais em espaços públicos, exceto quando o dono ou acompanhante do animal seja pessoa invisual;
    2. b)Impedir ou dificultar, por qualquer meio, aos utilizadores ou aos serviços competentes, o acesso aos equipamentos colocados na via pública, para deposição de resíduos urbanos;
  3. 3 -Constitui contraordenação, punível com coima de (euro)1.500,00 a (euro)3.740,98 no caso de pessoas singulares e de (euro)5.000,00 a (euro)44.891,81 no caso de pessoas coletivas as seguintes infrações:
    1. a)Despejar ou abandonar qualquer tipo de maquinaria ou sucata de automóvel e outras na via pública, em terrenos privados, bermas de estradas, linhas de água ou noutros espaços públicos;
    2. b)Efetuar queimadas de resíduos sólidos ou sucata a céu aberto;
    3. c)O abandono, a incineração, a deposição em vazadouro a céu aberto, a injeção no solo, bem como a descarga de resíduos em locais não licenciados para a realização de operações de gestão de resíduos, ou sob qualquer outra forma prejudicial ao meio ambiente, bem como não prevenir os serviços municipais competentes, sendo conhecedor, de que a sua propriedade está a ser utilizada para essa deposição;
  4. 4 -Constitui contraordenação, punível com coima de (euro)500,00 a (euro)2.500,00 no caso de pessoas singulares e de (euro)1.500,00 a (euro)7.500,00 no caso de pessoas coletivas, as seguintes infrações:
    1. a)Despejar a carga de veículos, total ou parcialmente, com prejuízo para a limpeza pública, sem efetuar a limpeza dos resíduos daí resultantes;
    2. b)Lançar ou abandonar animais mortos ou parte deles nos contentores, na via pública, nas linhas de água ou noutros espaços públicos;
    3. c)Manter nos terrenos ou logradouros dos prédios resíduos de qualquer espécie, que possam constituir risco de incêndio e para a saúde pública;
  5. 5 -Constituem ainda contraordenações, as seguintes infrações, puníveis com coima de (euro)25,00 a (euro)3.500,00 no caso de pessoas singulares e de (euro)50,00 a (euro)7.500,00 no caso de pessoas coletivas:
    1. a)Cuspir para o chão da via pública, passeios ou outros espaços públicos;
    2. b)Urinar ou defecar na via pública ou noutros espaços públicos não previstos para o efeito;
    3. c)Lançar para o chão beatas de cigarros, charutos e outros cigarros, bem como maços de tabaco vazios e pastilhas elásticas;
    4. d)Poluir a via pública com dejetos provenientes de fossas;
    5. e)Varrer detritos para a via pública;
    6. f)Sacudir ou bater cobertores, esteirões, tapetes, alcatifas, roupas e outros objetos das janelas, varandas e portas para a rua, ou nesta, sempre que seja previsível que os resíduos deles provenientes caiam sobre os transeuntes ou sobre bens de terceiros, tais como automóveis, roupa a secar, pátios ou varandas;
    7. g)Manter instalações de alojamento de animais, como canídeos, gatídeos ou outros, sem condições de higiene, com maus cheiros e escorrências para áreas públicas;
    8. h)Apascentar gado bovino, cavalar, caprino ou ovino em terrenos pertencentes ao Município ou em condições de afetarem a circulação automóvel ou de peões ou a limpeza e higiene pública;
    9. i)Matar, depenar, pelar ou chamuscar animais nas ruas e outros locais públicos não autorizados para o efeito;
    10. j)Lançar ou depositar nas linhas de água ou nas suas margens qualquer tipo de resíduos ou terras;
    11. k)Proceder à remoção, transporte e descarga em locais indevidos, como coletores de águas residuais propriedade do Município e em terrenos privados, de resíduos de fossas, sem estar devidamente autorizado e licenciado o operador.
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