Artigo 86.º — Contraordenações e coimas no âmbito das áreas comerciais e confinantes

A violação do disposto no Artigo 64.º do presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima de (euro)500,00 a (euro)2.500,00 no caso de pessoas singulares e de (euro)1.000,00 a (euro)10.000,00 no caso de pessoas coletivas.