Artigo 65.º — Recipientes para apoio à limpeza pública

Vigente desde: 19/04/2024

1 -Para a deposição dos resíduos provenientes da limpeza pública, são utilizados recipientes ou contentores, colocados na via pública.
2 -Os contentores destinados ao apoio da limpeza pública são da utilização exclusiva da Entidade Gestora, sendo proibida a deposição de qualquer tipo de resíduos.