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Artigo 35.º — Área de Projetos e Ordenamento

Vigente desde: 19/04/2024
  1. 1 -Compete à Área de Projetos e Ordenamento (APO), integrada na Divisão de Ordenamento, Planeamento e Qualidade de Vida:
    1. a)Atualizar e monitorizar a base de dados de caracterização arquitetónica do concelho do Fundão em articulação com o Sistema de Informação Geográfica;
    2. b)Criar e implementar bases de dados georreferenciados transversais ao município;
    3. c)Acompanhar e promover a atualização das bases de dados do sistema SIG do Município;
    4. d)Atualizar e monitorizar a base de dados do IMI disponibilizados pela Autoridade Tributária apoiado num Sistema de Informação Geográfica;
    5. e)Analisar e acompanhar as candidaturas aos Fundos Municipais;
    6. f)Acompanhar e monitorizar a execução de projetos de arquitetura e de especialidades;
    7. g)Acompanhar as obras dos projetos executados pela Divisão;
    8. h)Propor, quando necessário, a adjudicação de projetos ao exterior, preparar os respetivos cadernos de encargos e especificações e, quando solicitado, acompanhar a sua elaboração e colaborar na apreciação dos projetos apresentados, bem como organizar o “Banco de Projetos”;
    9. i)Acompanhar os processos de reabilitação urbana, comercial, habitacional e de requalificação dos espaços públicos;
    10. j)Realizar vistorias para determinação do Nível de Conservação do edificado;
    11. k)Solicitar e acompanhar a elaboração de levantamentos topográficos;
    12. l)Prestar apoio técnico a candidaturas na área da arquitetura e do urbanismo.
    13. m)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
  2. 2 -Compete, ainda, a esta área executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
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