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Artigo 33.º — Regime específico das áreas verdes exteriores envolventes

Vigente desde: 15/05/2019
  1. 1 -As áreas verdes exteriores envolventes do conjunto turístico ocupam duas áreas identificadas como V1 e V2, que se destinam a desporto, lazer, estadia e recreio ao ar livre, às quais é atribuída a seguinte temática ou vocação:
    1. a)V1 - espaço vocacionado para a observação astronómica;
    2. b)V2 - espaço vocacionando para a observação da avifauna.
  2. 2 -Na área verde exterior envolvente V1, são admitidos os seguintes usos e atividades:
    1. a)Edifícios correspondentes a instalações sanitárias, balneários e a pequenos apoios a atividades de lazer, estadia e recreio ao ar livre, e às atividades inerentes à vocação atribuída a este área, com o máximo de 30 m2 de área de construção cada, e desde que no total o índice de impermeabilização não exceda 10 % da totalidade do espaço verde;
    2. b)Planos de água;
    3. c)Anfiteatro ao ar livre;
    4. d)Espaços de jogo e recreio infantil com pavimento permeável;
    5. e)Circuitos de manutenção ou de passeio sem impermeabilização de solo;
    6. f)Colocação de mobiliário urbano;
    7. g)Percursos pedonais e cicláveis e infraestruturas urbanas.
  3. 3 -Na área verde exterior envolvente V2, são admitidos os seguintes usos e atividades:
    1. a)Pequenos abrigos em construções ligeiras e amovíveis para apoio à observação de avifauna, sem impermeabilização do solo;
    2. b)Percursos pedonais sem impermeabilização de solo;
    3. c)Colocação de mobiliário urbano.
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