- 1 -Os sistemas de execução a aplicar na implementação do PPHC são a compensação e a cooperação.
- 2 -No sistema de compensação, a iniciativa de execução é dos particulares, que ficam obrigados a prestar aos municípios a compensação devida de acordo com as regras de programação estabelecida pelas respetivas Câmaras Municipais e nos termos do adequado instrumento contratual.
- 3 -No sistema de cooperação, a iniciativa de execução pertence aos municípios, com a cooperação dos particulares interessados, atuando coordenadamente, de acordo com a programação estabelecida pelas Câmaras Municipais e nos termos do adequado instrumento contratual.
Artigo 53.º — Sistema de execução
Vigente desde: 15/05/2019