- 1 -Para efeitos de apresentação de candidatura, devem ser anexados ao respetivo requerimento os seguintes documentos:
- a)Documento comprovativo do escalão de abono de família atualizado;
- b)Fotocópia de documento comprovativo de morada atualizado.
- 2 -Consoante as situações, devem, ainda, ser entregues os seguintes documentos:
- a)No caso de alunos beneficiários do 2.º escalão de abono de família: documento comprovativo da situação de desemprego, emitido pelo Centro de Emprego, sempre que um dos progenitores se encontre nessa situação há três ou mais meses;
- b)No caso de se tratar de aluno com Necessidades Educativas Especiais (NEE): documento comprovativo da situação, emitido pela autoridade competente.
Artigo 5.º — Documentação
Vigente desde: 26/07/2017