Artigo 7.º — Custo da Refeição

Vigente desde: 26/07/2017

1 -O custo da refeição é igual em todos os estabelecimentos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.
2 -O custo é determinado pelo Ministério da Educação.
3 -Os alunos abrangidos por medidas de apoio de ação social escolar beneficiam de uma redução de 100 %, 50 % ou 25 % no preço da refeição, consoante sejam beneficiários, respetivamente, do escalão A, do escalão B ou do escalão C.