- 1 -Os aparelhos de ar condicionado devem ser colocados em locais com menor visibilidade ou, quando visíveis, devidamente dissimulados de forma a evitar impactos.
- 2 -O disposto no número anterior aplicar-se-á de igual modo às antenas parabólicas e outros equipamentos congéneres.
Artigo 38.º — Aparelhos de ar condicionado e antenas parabólicas
Vigente desde: 28/03/2025