- 1 -A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestrutura urbanísticas (TRIU) é devida, quer nas operações urbanísticas de loteamento, quer nas operações urbanísticas de edificação, sempre que, pela sua natureza, impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das respetivas infraestruturas.
- 2 -A taxa referida no número anterior deve ser paga com a emissão da licença correspondente à operação urbanística em causa.
Artigo 56.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 28/03/2025