Artigo 4.º — Deveres e Direitos Gerais

Vigente desde: 15/05/2019

1 -É dever de todos os cidadãos concorrer para a defesa e conservação dos espaços verdes no Município de Sintra.
2 -Ao dever referido no número anterior corresponde o direito dos cidadãos à respetiva utilização e fruição desses espaços.