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Artigo 10.º — Do Cartão de Cliente

Vigente desde: 20/04/2009
  1. 1 -A entrada nos recintos dos Mercados Grossistas pelos compradores por grosso, só será autorizada mediante a apresentação do Cartão de Cliente.
  2. 2 -O pedido de emissão do Cartão de Cliente, é efectuado por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, dele devendo constar:
    1. a)A identificação e a residência do requerente;
    2. b)O número e a data de emissão do respectivo bilhete de identidade, bem como a identificação da entidade que o emitiu;
    3. c)O número fiscal de contribuinte.
  3. 3 -Com o requerimento deverão ser entregues duas fotografias do requerente, tipo passe e os seguintes documentos, a autenticar pelo Sector de Mercados e Feiras, mediante exibição do respectivo original:
    1. a)Fotocópia do Bilhete de Identidade;
    2. b)Fotocópia da declaração de IRS ou IRC do exercício anterior, ou declaração de início de actividade caso a mesma tenha ocorrido no corrente exercício.
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