- 1 -Os comerciantes grossistas autorizados a exercer a sua actividade são inscritos em registo existente na Câmara Municipal.
- 2 -O registo deverá ser elaborado nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 259/95, de 30 de Setembro.
- 3 -A Câmara Municipal enviará à Direcção-Geral das Actividades Económicas, até 31 de Março do ano seguinte, a lista de todos os comerciantes que tenham sido autorizados a exercer a actividade de venda por grosso.
Artigo 9.º — Registo
Vigente desde: 20/04/2009