- 1 -O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas constantes da tabela de taxas em vigor no Município de Torres Novas.
- 2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e ou outras entidades legalmente equiparadas que solicitem a utilização dos serviços e outros bens abrangidos pelo presente regulamento.
Artigo 3.º — Incidência Subjectiva
Vigente desde: 20/04/2009