- 1 -São, entre outros, motivos de exclusão dos candidatos:
- a)Não preencherem os requisitos do artigo 3.º;
- b)Não terem entregue no prazo de validade do concurso os documentos referidos no artigo 4.º ou a proposta de compra;
- c)Terem apresentado dolosamente falsas ou inexactas declarações ou usarem de qualquer outro meio fraudulento para obterem os lotes, sem prejuízo do procedimento judicial a que haja lugar.
- 2 -Os candidatos excluídos nos termos da alínea a) do n.º 1 ficam equiparados, quanto aos efeitos, aos casos de desistência sem causa considerada justificativa.
Artigo 14.º — Da exclusão
Vigente desde: 29/10/2004