Deveres e obrigações especiais dos beneficiários do apoio à manutenção dos postos de trabalho e à aquisição de material de proteção e combate à propagação da pandemia da COVID-19
Os beneficiários do apoio em causa ficam sujeitos aos seguintes deveres e obrigações especiais:
- a)Manutenção do mesmo número de postos de trabalho apoiados até ao termo do corrente ano civil;
- b)Manutenção das empresas e estabelecimentos em funcionamento e abertos ou da atividade até ao dia 31 de dezembro de 2020.