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Artigo 13.º — Obrigatoriedade de discussão em Assembleia

Vigente desde: 26/04/2022
  1. 1 -São obrigatoriamente precedidas de discussão em Assembleia as deliberações sobre as seguintes matérias:
    1. a)Destituição da CT-IPP ou dos seus membros, de SCT-IPP ou dos seus membros, e de representantes dos trabalhadores da CT-IPP nos órgãos de gestão e restantes órgãos estatutários do IPP;
    2. b)Aprovação e alteração dos Estatutos e do regulamento eleitoral.
  2. 2 -A CT-IPP ou a Assembleia podem submeter à discussão qualquer deliberação que deva ser tomada por voto secreto.
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