As condições e garantias do exercício das atribuições e direitos da CT-IPP são definidas nos termos da Lei e dos artigos seguintes.
Artigo 23.º — Condições e garantias da atuação da Comissão de Trabalhadores
Vigente desde: 26/04/2022
As condições e garantias do exercício das atribuições e direitos da CT-IPP são definidas nos termos da Lei e dos artigos seguintes.