- 1 -Os trabalhadores, com vista às deliberações que, em conformidade com a Lei e com estes Estatutos, devam ser tomadas por voto secreto, têm o direito de exercer o voto no local de trabalho e durante o horário de trabalho, sem prejuízo do funcionamento eficaz dos serviços.
- 2 -O exercício do direito previsto no número anterior não pode causar quaisquer prejuízos ao trabalhador e o tempo despendido conta, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo.
Artigo 24.º — Tempo para o exercício do voto
Vigente desde: 26/04/2022