Artigo 46.º — Prazos de convocatória

Vigente desde: 26/04/2022

1 -As reuniões ordinárias têm lugar em dias, horas e locais prefixados na primeira reunião da CT-IPP.
2 -As reuniões extraordinárias são convocadas com a antecedência mínima de 5 dias.
3 -As convocatórias das reuniões de emergência não estão sujeitas a prazo.