Artigo 50.º — Duração do mandato

Vigente desde: 26/04/2022

1 -A duração do mandato das SCT-IPP é coincidente com a do mandato da CT-IPP, sendo simultâneo o início e o termo do exercício de funções.
2 -Para o primeiro mandato, e sem prejudicar o termo do exercício previsto no número anterior, a eleição das subcomissões pode ser feita após a eleição da CT-IPP, em período a designar por esta.