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Artigo 7.º — Seleção de candidaturas

Vigente desde: 07/05/2021
  1. 1 -A seleção dos candidatos caberá à Divisão de Educação, Cultura, Ação Social e Turismo do Município de Mogadouro.
  2. 2 -As candidaturas serão analisadas em função:
    1. a)Das declarações constantes do requerimento de candidatura;
    2. b)Dos documentos que instruem a candidatura.
  3. 3 -Na ordenação dos candidatos, serão consideradas as seguintes condições preferenciais, pela ordem apresentada:
    1. a)Renovação da bolsa de estudo;
    2. b)Menor rendimento per capita do agregado familiar;
    3. c)Famílias monoparentais e/ou famílias com elementos com deficiência;
    4. d)A média mais alta, tendo em consideração a média de classificação final do ano anterior:
      1. i)Em caso de igualdade deve considerar-se a melhor média de classificação dos dois últimos anos.
  4. 4 -Feita a ordenação, elaborar-se-á uma lista nominativa provisória onde constarão os seguintes elementos:
    1. a)Nome completo do candidato;
    2. b)Posição obtida;
    3. c)Menção de «admitido» ou «excluído», consoante o caso;
    4. d)Fundamentação das exclusões;
  5. 5 -A lista referida no número anterior será submetida a reunião de Câmara para deliberação.
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