Artigo 36.º — Recomendações de agraciamento da Assembleia Municipal

Em matéria de atribuição de distinções honoríficas previstas nos capítulos II, III, IV, V, VI e VII do presente Regulamento, pode a Assembleia Municipal intervir no processo de atribuição de distinções honoríficas, mediante recomendação à Câmara Municipal, nos termos do regimento da Assembleia, por deliberação devidamente fundamentada.