- 1 -Consideram-se bens imóveis classificados e em vias de classificação os bens cuja proteção e valorização, no todo ou em parte, representem interesse cultural de âmbito nacional, público ou municipal.
- 2 -Os bens imóveis classificados e em vias de classificação e respetivas zonas de proteção, designadamente Zonas Gerais de Proteção (ZGP) e Zonas Especiais de Proteção (ZEP), encontram-se assinalados na Planta de Condicionantes Gerais e na Planta de Ordenamento - Salvaguardas Patrimoniais - Carta de Património Arquitetónico, sendo objeto de atualização automática em caso de inclusões ou alterações publicadas no Diário da República.
- 3 -As intervenções permitidas e as medidas de proteção aos imóveis classificados e em vias de classificação e respetivas servidões administrativas são as que decorrem da aplicação da legislação em vigor sobre esta matéria.
Artigo 20.º — Património classificado e em vias de classificação
Vigente desde: 15/04/2026