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Artigo 43.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 15/04/2026
  1. 1 -As operações urbanísticas devem localizar-se, sempre que possível, na área menos produtiva da parcela e na proximidade de construções existentes na sua envolvente.
  2. 2 -As intervenções no Espaço Agrícola são definidas pelos seguintes parâmetros:
    1. a)As edificações de apoio à atividade pecuária são admitidas nas seguintes condições:
      1. i)O índice de edificabilidade do solo máximo é de 0,1;
      2. ii)O índice de impermeabilização máximo é de 15 %;
      3. iii)A altura da fachada não deve ultrapassar os 4,5 m;
      4. iv)As novas instalações devem distar no mínimo 100 m de qualquer edifício existente destinado a habitação ou turismo, com exceção da habitação do explorador;
      5. v)Exceciona-se da subalínea anterior o caso de edifícios de apoio que não alberguem animais e que não sejam suscetíveis de criar condições de incompatibilidade com a envolvente.
    2. b)Os edifícios para a instalação de animais domésticos, como canis, gatis ou outros são admitidos nas seguintes condições:
      1. i)Não afetem negativamente a área envolvente em termos paisagísticos e ambientais;
      2. ii)Não ultrapassem 5 m de altura da fachada, salvo por razões de ordem técnica devidamente justificadas;
      3. iii)O índice de impermeabilização não seja superior a 25%.
    3. c)Os empreendimentos turísticos admitidos compreendem as tipologias compatíveis com o solo rústico, como o turismo no espaço rural e empreendimentos de turismo de habitação, sendo admitidas nas seguintes condições:
      1. i)Nos hotéis rurais o índice de edificabilidade do solo é de 0,25, com o máximo de 2 000 m2;
      2. ii)O índice de impermeabilização máximo é de 30 %;
      3. iii)A altura da fachada não deve ultrapassar os 7,5 m;
      4. iv)O número de pisos não deve ultrapassar os 2 pisos acima da cota de soleira;
      5. v)Nas demais tipologias enquadráveis em turismo no espaço rural, a ampliação, contígua ou não às edificações existentes, não deverá ser superior a 25 % da área da construção preexistente;
      6. vi)O tratamento dos espaços exteriores deve cumprir com o estipulado no n.º 3 do Artigo 39.º - Sustentabilidade ambiental.
    4. d)Os Parques de Campismo e de Caravanismo, as Áreas de Serviço para Autocaravanas e as Instalações de Apoio às Atividades de Recreio, Lazer e Animação Turística são admitidas nas seguintes condições:
      1. i)O índice de edificabilidade do solo máximo é 0,02;
      2. ii)O índice de impermeabilização máximo é de 3 %;
      3. iii)A altura máxima de fachada é de 4,5 m;
      4. iv)Apenas é admitido 1 piso acima da cota de soleira;
      5. v)O tratamento dos espaços exteriores deve cumprir com o estipulado no n.º 3 do Artigo 39.º - Sustentabilidade ambiental.
    5. e)As estruturas de apoio à exploração florestal ou à atividade agrícola são permitidas nas seguintes condições:
      1. i)O índice de edificabilidade do solo máximo é de 0,025;
      2. ii)O índice de impermeabilização máximo é de 0,5 %;
      3. iii)A altura da fachada não deve ultrapassar os 4,5 m;
      4. iv)Apenas é admitido 1 piso acima da cota de soleira.
    6. f)Os equipamentos e infraestruturas públicos indispensáveis à proteção civil devem ser os estritamente necessários à função;
    7. g)As operações urbanísticas para outros usos, desde que ligados às utilizações agrícolas, pecuárias, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos devem observar o seguinte:
      1. i)O índice de edificabilidade do solo máximo é de 0,025, com máximo de 200 m2;
      2. ii)O índice de impermeabilização máximo é de 3 %;
      3. iii)A altura da fachada não deve ultrapassar os 4,5 m;
      4. iv)Apenas é admitido 1 piso acima da cota de soleira;
      5. v)No caso da exploração de recursos energéticos ou geológicos, podem ser ultrapassados os parâmetros definidos nas alíneas anteriores, desde que tecnicamente justificados.
    8. h)No caso de habitações preexistentes são admitidas obras de alteração e ampliação, nas seguintes condições:
      1. i)A área de construção máxima, incluindo anexos, é de 300 m2;
      2. ii)A altura da fachada não deve ultrapassar os 7,5 m;
      3. iii)O número de pisos máximo é de 2 pisos acima da cota de soleira;
      4. iv)Não é admitido o aumento do número de fogos.
    9. i)A ampliação de edifícios industriais é admitida com caráter excecional em preexistências com autorização para esse uso, sendo admitida nas seguintes condições:
      1. i)Será admitida a ampliação até 50 % da área de construção preexistente, sujeita a deliberação favorável da Câmara Municipal;
      2. ii)Os afastamentos e recuos mínimos das edificações aos limites do terreno são de 5 m aos limites laterais e 10 m aos limites de tardoz;
      3. iii)Sejam promovidas ações de melhoria da integração paisagística do conjunto;
    10. j)A ampliação ou alteração de equipamentos desportivos e outros equipamentos públicos devem ser na estrita necessidade à sua função;
    11. k)A ampliação das instalações de apoio à exploração de recursos geológicos é admitida de acordo com o Artigo 47.º - Regime dos Espaços de Exploração de Recursos Geológicos;
  3. 3 -No caso da coexistência de usos distintos na mesma parcela, o índice de impermeabilização máximo será o do uso mais favorável (com maior índice).
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