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Artigo 5.º — Articulação com outros instrumentos de gestão territorial

Vigente desde: 15/04/2026
  1. 1 -O PDMB assegura a programação e concretização das políticas com incidência territorial que, como tal, esteja assumida pelos programas territoriais de âmbito nacional e regional.
  2. 2 -Na área de intervenção do Plano vigoram os seguintes instrumentos de gestão territorial:
    1. a)De âmbito supramunicipal:
      1. i)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território;
      2. ii)Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho;
      3. iii)Plano Rodoviário Nacional;
      4. iv)Plano Nacional da Água;
      5. v)Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030);
      6. vi)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Cávado, Ave e Leça (RH2);
      7. vii)Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
    2. b)De âmbito municipal:
      1. i)Plano de Urbanização das Sete Fontes.
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