- 1 -As intervenções nos espaços de equipamentos estruturantes devem cumprir cumulativamente as seguintes disposições:
- a)Integrar as áreas de estacionamento dimensionadas adequadamente para o fim específico do equipamento que servem;
- b)O índice de impermeabilização máximo é de 70 %;
- c)Serem sujeitas a aprovação em reunião de Câmara.
Artigo 69.º — Regime de edificabilidade
Vigente desde: 15/04/2026