Art.º 7 · Aviso n.º 8551/2026/2 — Identificação

1 -Na área territorial abrangida pelo presente plano são observadas as disposições legais e regulamentares referentes às seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, identificadas na Planta de Condicionantes, quando a escala o permite:
1. a)Recursos Naturais:
  1. i)Hídricos:
2. a)Leito e Margem das Águas Fluviais;
3. b)Linhas de Água Entubadas;
4. c)Albufeira Classificada;
5. d)Zona Terrestre de Proteção de Albufeira;
6. e)Zona Reservada da Zona Terrestre de Proteção da Albufeira.
  1. ii)Agrícolas:
7. a)Reserva Agrícola Nacional;
  1. iii)Florestais:
8. a)Árvores e Arvoredo de Interesse Público (Anexo II);
9. b)Regime Florestal Parcial - Mata do Bom Jesus do Monte;
10. c)Espécies Florestais Legalmente Protegidas (azevinho espontâneo, sobreiro e azinheira);
11. d)Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustível;
12. e)Rede de Pontos de Água;
13. f)Rede Nacional de Postos de Vigia - Sta. Marta/29-04;
14. g)Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (Perigosidade de Incêndio Alta ou Muito Alta);
  1. iv)Ecológicos:
15. a)Reserva Ecológica Nacional;
16. b)Áreas Excluídas da Reserva Ecológica Nacional.
  1. v)Geológicos:
17. a)Áreas concessionadas - Pedreiras.
18. b)Património Cultural:
  1. i)Imóvel Classificado ou em Vias de Classificação, bem como respetivas Zonas de Proteção e Non Aedificandi.
19. c)Equipamentos:
  1. i)Estabelecimentos Prisionais e Tutelares de Menores;
  2. ii)Defesa Nacional.
20. d)Infraestruturas:
  1. i)Rede Elétrica;
  2. ii)Rede de Gás;
  3. iii)Rede Rodoviária Nacional;
  4. iv)Estradas Regionais;
  5. v)Estradas Desclassificadas sob jurisdição do I. P.;
  6. vi)Rede Rodoviária Municipal;
  7. vii)Rede Ferroviária;
  8. viii)Marcos Geodésicos.
21. e)Atividades Perigosas:
  1. i)Estabelecimentos com Produtos Explosivos;
  2. ii)Estabelecimentos com Atividades Perigosas.

Artigo 7.º — Identificação