- 1 -As componentes da perequação a considerar na justa repartição dos benefícios e encargos entre os diversos intervenientes na transformação do uso do solo e no seu aproveitamento urbanístico são:
- a)A redistribuição e a afetação social das mais-valias gerais atribuídas pelo Plano;
- b)A cedência média definida pelo Plano para a instalação de equipamentos, áreas verdes, habitação acessível e demais espaços de utilização coletiva;
- c)O encargo médio com a execução das infraestruturas urbanísticas, nomeadamente redes públicas de abastecimento de água e drenagem água residuais e espaços de circulação e estadia;
- d)A distribuição equitativa dos benefícios e encargos inerentes à execução sistemática a realizar no âmbito das unidades de execução.
Artigo 89.º — Componentes da perequação
Vigente desde: 15/04/2026