- 1 -A avaliação de solo, para efeitos de execução do Plano e para efeitos de expropriação por utilidade pública, considera os usos efetivos existentes em cada propriedade e os usos admitidos pelo Plano.
- 2 -A avaliação do solo urbano atende:
- a)À edificabilidade abstrata, em função da edificabilidade média por categoria de espaço definida no Plano;
- b)Aos encargos urbanísticos correspondentes à edificabilidade, a serem deduzidos no valor da edificabilidade abstrata;
- c)Ao valor das benfeitorias legais em termos de construção, caso existam e tenham existência legal, considerando o respetivo estado de conservação.
Artigo 92.º — Avaliação do solo
Vigente desde: 15/04/2026