Art.º 15 · Aviso n.º 8627/2004 (2.ª série) - AP — Revalidação do cartão de residente

1 -A revalidação do cartão de residente é feita a requerimento do seu titular, mediante o pagamento de uma taxa de 5 euros.
2 -Para revalidação do cartão de residente devem ser apresentados os documentos exigidos no artigo 12.º e o próprio cartão a revalidar.
3 -Para substituição do cartão de residente por mudança do veículo apenas é necessário o documento previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º conforme as situações, mediante o pagamento da taxa referida no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 15.º — Revalidação do cartão de residente