Art.º 21 · Aviso n.º 8633/2017 — Subzona A - Parque Empresarial

1 -As intervenções no atual Parque Industrial, que se propõe converter em Parque Empresarial, ficará abrangido por um Projeto de Loteamento com o objetivo de alavancar a formação de uma nova centralidade urbana.
2 -Os parâmetros urbanísticos a observar no Projeto de Loteamento desta Subzona A, têm como referência os definidos no quadro seguinte.
QUADRO 5
Parâmetros Urbanísticos
(ver documento original)
3 -Para as construções existentes são permitidas ampliações de acordo com os parâmetros urbanísticos do Quadro 5 anterior.
4 -O Equipamento de Segurança Pública assinalado nesta zona é destinado aos serviços da Guarda Nacional Republicana cuja construção fica sujeita aos parâmetros urbanísticos a definir em sede de Projeto de Loteamento e à prévia desafetação do Regime Florestal.
5 -Os espaços assinalados (Be) são destinados à construção de bolsas de estacionamento automóvel, cada uma com capacidade mínima de 40 lugares de parqueamento.
6 -Lugares de estacionamento por construção nova:
1. a)Comércio:
  1. i)1,5 lugar por cada 50 m2 de área de construção comercial, para estabelecimentos inferiores a 1000 m2 de área bruta de construção;
  2. ii)1,5 lugar por cada 30 m2 de área de construção comercial, para estabelecimentos de 1000 m2 a 2500 m2 de área bruta de construção;
  3. iii)2 lugares por cada 30 m2 de área de construção comercial, para estabelecimentos superiores a 2500 m2 de área bruta de construção e cumulativamente 1 lugar de pesado por 200 m2 de área bruta de construção;
2. b)Serviços e Indústria:
  1. i)1,5 lugares por cada 60 m2 de área de construção para serviços, em estabelecimentos inferiores a 500 m2;
  2. ii)1,5 lugares por cada 100 m2 de área de construção para serviços, em estabelecimentos superiores a 500 m2;
  3. iii)O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 30 % para estacionamento público.

Artigo 21.º — Subzona A - Parque Empresarial