- 1 -A candidatura é formalizada através de formulário próprio, disponível nos serviços municipais e na plataforma digital do Município de Tomar.
- 2 -O pedido deve ser instruído com os seguintes elementos:
- a)Comprovativo de residência no concelho ou, no caso de pessoa coletiva, comprovativo de sede;
- b)Documento de identificação válido do requerente;
- c)Declaração de compromisso quanto à correta utilização e manutenção do equipamento, conforme modelo constante dos Anexos II-A e II-B.
Artigo 7.º — Candidatura
Vigente desde: 16/04/2026