Aviso

Aviso n.º 8698/2019

Suspensão Parcial do PDM e Estabelecimento de Medidas Preventivas

Artigo 1.º

Âmbito territorial e objetivos

1 -A área abrangida pelas presentes medidas preventivas é de três hectares (30 341 m2) e corresponde à área territorial da suspensão parcial do PDM de Torres Novas identificada em planta. Têm estas medidas preventivas como objetivo assegurar a viabilização das operações urbanísticas associadas à construção de edifício para comércio e serviços pela empresa PROUNIVA.
2 -As medidas preventivas são estabelecidas por forma a impedir a realização de ações que alterem as condições existentes no local e que possam assim onerar, condicionar ou comprometer as intervenções que se pretendem realizar, bem como salvaguardar a sua compatibilização com um correto ordenamento do território e uma efetiva proteção do ambiente.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Na área objeto das medidas preventivas ficam proibidas todas as operações urbanísticas e demais ações que não se conformem com o objetivo de regularização e ampliação do estabelecimento citado no artigo anterior, nomeadamente, operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução. Ficam excecionadas as que estejam isentas de procedimento de licenciamento ou comunicação prévia e trabalhos de remodelação de terrenos.
2 -As operações urbanísticas na área sobre a qual incide esta suspensão do PDM, devem salvaguardar a segurança de pessoas e bens, e ser sujeitas ao parecer vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As presentes medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor do Plano de Pormenor da Cancela do Leão que as suporta, procedimento determinado por deliberação tomada em reunião ordinária pública da Câmara Municipal de onze de dezembro de dois mil e dezoito, publicitada através do Aviso n.º 5624/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62 de 28 de março de 2019, ou com a ocorrência de qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

49433 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt

612264448