Aviso

Aviso n.º 8700/2000 (2.ª série) - AP

Capítulo I - Quadro da Junta de Freguesia

Artigo 1.º

Dos serviços e suas competências

1 -Para a prossecução das atribuições a que se refere o Decreto-Lei n.º 169/99, a Junta de Freguesia dispõe dos seguintes serviços:
Sector de Serviços Administrativos;
Sector de Limpeza e Transportes.

Artigo 2.º

Sector de Serviços Administrativos

São atribuições do Sector de Serviços Administrativos:

a)Executar tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos dentro dos prazos respectivos;
b)Apoiar os órgãos colegiais da freguesia e organizar o sumário das actas das reuniões;
c)Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais directivas de carácter genérico;
d)Promover a execução do recenseamento;
e)Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
f)Executar os serviços administrativos de carácter geral;
g)Atender o público e encaminhá-lo para os serviços adequados, quando for o caso disso;
h)Passar atestados e certidões quando autorizados;
i)Liquidar taxas, licenças e demais rendimentos da Junta de Freguesia;
j)Conferir os mapas de cobrança das taxas e passar as respectivas guias de receita;
k)Efectuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizado.

Artigo 3.º

Sector de Limpeza e Transportes

a)Promover a conservação dos caminhos da freguesia;
b)Promover e executar os serviços de limpeza pública;
c)Promover a conservação dos parques e jardins da freguesia;
d)Promover a limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública nas dependências do cemitério;
e)Transportes escolares no âmbito da actuação da Junta.

Capítulo II - Das disposições finais

Artigo 4.º

Alteração de atribuições

As atribuições dos serviços da presente estrutura orgânica poderão ser alteradas por deliberação da Junta de Freguesia, sempre que razões de eficácia o justifiquem.

Artigo 5.º

Aprovação e implementação do quadro de pessoal

A Junta de Freguesia disporá do quadro de pessoal constante do anexo I.

O quadro de pessoal será preenchido à medida que as disponibilidades financeiras o permitam.

Artigo 6.º

Lacunas e omissões

As lacunas e omissões serão resolvidas pelo presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O quadro de pessoal entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.

ANEXO I

Quadro de pessoal

(elaborado nos termos da legislação em vigor)

(ver documento original)

Observação:

As carreiras atrás referidas têm desenvolvimento indiciário constante na lei (Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, e respectivas alterações).