- 1 -A Câmara Municipal pode ordenar a cremação de:
- a)Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados;
- b)Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados;
- c)Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública;
- d)Fetos mortos abandonados e peças anatómicas.
Artigo 41.º — Âmbito
Vigente desde: 02/05/2023