Artigo 99.º — Normas supletivas e Omissões

Vigente desde: 02/05/2023

1 -Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento, recorrer-se-á ao disposto na legislação em vigor sobre a matéria.
2 -As situações não contempladas ou as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas, caso a caso, por deliberação da Câmara Municipal.