- 1 -A vistoria às redes de energia eléctrica, gás e telefones é da competência das entidades concessionárias respectivas, e às mesmas deve ser requerida.
- 2 -A vistoria às instalações electromecânicas de transporte de pessoas e mercadorias é efectuada pela direcção-geral com competência legal na matéria à data da sua realização.
Artigo 21.º — Vistorias exteriores ao município
Vigente desde: 10/02/2004
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Em vigor desde 10/02/2004