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Artigo 7.º — Intransmissibilidade das autorizações

Vigente desde: 09/11/2004
  1. 1 -Os estádios só podem ser utilizados pelas entidades para tal autorizadas.
  2. 2 -É admitida a possibilidade de troca de cedência dos estádios, desde que resulte de acordo entre duas ou mais entidades interessadas.
  3. 3 -A entidade que ceda a outrem o período que lhe tenha sido concedido, obriga-se a manifestar, por escrito, o acordo estabelecido entre as duas entidades interessadas, desobrigando-se do pagamento devido.
  4. 4 -A entidade que beneficiar da cedência de período de utilização dos estádios por outrem, fica obrigada ao pagamento respectivo.
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