Estabelecimento de medidas preventivas e subsequente suspensão do Plano Diretor Municipal de Arouca.
Objetivo
As presentes medidas preventivas têm como objetivo evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possam limitar a liberdade de planeamento referente ao procedimento da 1.ª alteração à 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Arouca, designadamente no que se refere a intervenções que comprometam ou tornem mais onerosa a futura execução do último trecho da Via Estruturante Arouca-Feira.
Âmbito territorial
A área sujeita a medidas preventivas encontra-se identificada na planta anexa e abrange uma área de 286,84 ha, correspondendo também à área de suspensão do Plano Diretor Municipal de Arouca (parte do território das freguesias de Tropeço, Mansores e Escariz).
Âmbito Material
Disposições suspensas do PDM de Arouca
Na área abrangida pelas medidas preventivas ficam suspensas as seguintes normas do Regulamento do PDM de Arouca:
Âmbito Temporal
As medidas preventivas vigoram pelo prazo de 2 anos, podendo ser prorrogadas por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da 1.ª alteração à 2.ª revisão do PDM.
Entrada em Vigor
As presentes normas entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
619943276