No solo urbano é interdita a instalação de:
- a)Atividade industrial independentemente da sua tipologia;
- b)Armazéns e oficinas;
- c)Parques de sucatas, de resíduos sólidos e de produtos explosivos;
- d)Agropecuárias;
- e)Estufas.
[Revogado.]
Artigo 10.º — Atividades e ocupações interditas
Vigente desde: 17/04/2026