Artigo 2.º — Objeto

Este Código estabelece os princípios, normas e valores em matéria de conduta profissional na prevenção e combate ao assédio no trabalho, ética profissional na prevenção da corrupção, e regras para aceitação de ofertas institucionais e de hospitalidade, por parte dos eleitos e demais servidores da Freguesia de Odivelas.