Artigo 3.º — Objetivo

Este Código visa o cumprimento de obrigações legais, de natureza vinculativa para a Freguesia de Odivelas, caracterizada no seu objeto, como forma de incrementar um ambiente de urbanidade, dignidade e respeito, no seu seio, e fora dele, por um lado, e por outro, pretende ser um guia, um modelo de atuação para as interações que se venham a constituir entre a Freguesia de Odivelas e terceiros.