Artigo 22.º — Hierarquias e dirigentes

Todas as hierarquias, dirigentes e eleitos devem estabelecer regras de conduta, orientações e/ou tarefas objetivas, exequíveis e comensuráveis aos subordinados que lhes estão afetos, devendo as mesmas circunscreverem-se aos limites funcionais definidos no Código de Trabalho em Funções Públicas e Regime Jurídico das Autarquias Locais, respetivamente.